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Ronda Alta - Lei Estadual nº 15.366/2019 - Proibição da queima e a soltura de fogos estampidos e de artifício com barulho



Data de publicação: 27 de novembro de 2023
Hora: 08:10h
Créditos: Assessoria de Imprensa
Fonte: Prefeitura Municipal de Ronda Alta



Existem muitos relatos de pessoas autistas que muitas vezes têm hipersensibilidade e são prejudicadas pelo alto ruído dos fogos, assim como os idosos e tutores de cachorros que relatam o sofrimento que os estouros provocam.
 
Visto isso, no ano de 2019, foi sancionada a Lei Estadual nº 15.366/2019, que proíbe a queima e a soltura de fogos estampidos e de artifício com barulho, bem como, qualquer artefato pirotécnico festivo de efeito sonoro ruidoso no Rio Grande do Sul. Pelos termos da referida Lei, ficam PROIBIDAS a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios que ultrapassem os 100 decibéis à distância de 100 metros de sua deflagração.
 
Já em 2022, uma nova Lei Estadual foi sancionada, a Lei nº 15.887/22, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul, a Semana de Conscientização sobre o Uso Ilegal de Fogos de Artifício. Assim sendo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul enfatiza que as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da Lei Estadual nº 15.366/2019 sejam cumpridas em todos os municípios do Rio Grande do Sul.






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