menu
Notícias

Sarandi - Anistia de multas e remissão de juros aos contribuintes que quitarem seus débitos junto à Fazenda Pública Municipal



Data de publicação: 23 de novembro de 2023
Hora: 09:35h
Créditos: Decom
Fonte: Prefeitura de Sarandi



LEI MUNICIPAL N.° 5549, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
 
Concede anistia de multas e remissão de juros aos contribuintes que quitarem seus débitos junto à Fazenda Pública Municipal.
 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de multas e
remissão de juros, no percentual de 100%, por tributo e por exercício, aos contribuintes que quitarem, em única parcela, o débito junto a Fazenda Pública Municipal, de cada tributo e exercício até 30 de novembro de 2023.
 
Art. 2° - A concessão de que trata o Art. 1° incidirá sobre os débitos inscritos ou não
em dívida ativa, os ajuizados ou não ajuizados, e sobre o saldo de parcelamentos existentes.
 
Art. 3° - Será emitida uma única guia de arrecadação, ainda que a dívida seja proveniente de diferentes tributos e/ou taxas, para que o contribuinte possa regularizar sua situação fiscal com os benefícios desta lei
Parágrafo Único: Para que faça jus aos benefícios desta Lei, no caso de dívidas ajuizadas, o contribuinte deverá apresentar junto à Fazenda Pública Municipal, comprovante de pagamento das custas processuais e honorários advocaticios fixados pela Justiça.
 
Art. 4° - Fica igualmente autorizada, a critério da Administração e através de Decreto Executivo, a prorrogação do prazo estabelecido no Art. 1° até a data de 30 de março de 2024.






O DiárioRS não se responsabiliza pelo uso indevido dos comentários para quaisquer que sejam os fins, feito por qualquer usuário, sendo de inteira responsabilidade desse, as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não por este uso inadequado.