menu
Notícias

Nova Boa Vista - Tirando dúvidas com o Conselho Tutelar de Nova Boa Vista



Data de publicação: 10 de junho de 2021
Hora: 08:20h
Créditos: Joseane Paula Steffens
Fonte: AIP - Nova Boa Vista/RS



No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a principal arma legislativa para fiscalizar e punir empresas ou responsáveis pelo emprego de mão de obra infantil; a legislação é bastante clara, sendo que:

  • Até os 14 anos de idade, o trabalho infantil é completamente proibido;
  • Entre 14 e 16 anos de idade, é proibido, exceto na condição de menor aprendiz;
  • Entre 16 e 18 anos há uma permissão parcial, que proíbe trabalhos noturnos, em condições insalubres, perigosas ou penosas. 
  • O trabalho artístico infantil precisa da autorização de um juiz da vara da infância e juventude para ser realizado. As autorizações não são sequenciais, sendo necessário ter uma pausa entre elas.
  • O trabalho infantil no futebol só podem entrar na categoria de base a partir dos 14 anos, e o empregador deve fornecer acomodações seguras. (Essas regras não foram seguidas no caso do Ninho do Urubu, por exemplo. Não houve respeito aos direitos daqueles meninos).

AFINAL, O QUE É TRABALHO INFANTIL?

É toda forma de trabalho remunerado ou não que priva a criança ou adolescentes de exercer atividades relacionadas a sua idade como estudar e brincar. O TRABALHO INFANTIL ACONTECE QUANDO A SOBRE CARGA DE TRABALHO É EXCESSIVO E INCOMPATÍVEL COM SUA IDADE.

MAS TUDO É TRABALHO INFANTIL?

NÃO. Arrumar sua cama, lavar a louça, varrer a casa, ajudar nos afazeres domésticos é e sempre será ligado a EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO de uma criança ou adolescente, o que não caracteriza trabalho infantil.






O DiárioRS não se responsabiliza pelo uso indevido dos comentários para quaisquer que sejam os fins, feito por qualquer usuário, sendo de inteira responsabilidade desse, as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não por este uso inadequado.