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Contribuinte Conectado - A apreensão do iPhone


Data de publicação: 22 de julho de 2021
Coluna: Contribuinte Conectado
Colunista: Gustavo Pertille



Prezado internauta,

É com grande satisfação que hoje inicio meus trabalhos como colunista no DiárioRS. Antes de apresentar este novo projeto, que estará se materializando a seguir, farei uma breve consideração sobre o que esperar desta coluna.

Este espaço tem como objetivo compartilhar um pouco sobre a realidade tributária e econômica de nosso país, trazendo um conteúdo enriquecedor e prazeroso aos leitores.

Para começarmos, gostaria de tratar de um assunto pouco falado que teve início numa experiência profissional.

No início da pandemia, um amigo passou por uma situação autoritária ao retornar dos Estados Unidos: adquiriu um smartphone no país, e ao regressar ao Brasil, teve o aparelho apreendido pela Receita Federal, porém, o ressarcimento do bem veio a acontecer só nos últimos dias. Logo, objetivando evitar que mais pessoas passem por tal contexto constrangedor, gostaria de aclarar aos contribuintes, através desta coluna, o que fazer quando passarem por tal situação.

É prática costumeira para brasileiros que viajam fora do país - principalmente aos Estados Unidos da América ou Paraguai - adquirir telefones celulares em virtude de conveniência, preço ou carga tributária. Entretanto, por vezes retornando ao País, por infortúnio – e motivos de políticas ostensivas aduaneiras e alfandegárias – o aparelho é retido na Receita Federal do Brasil, e, geralmente, fica constatado no relatório fiscal que o aparelho era mercadoria estrangeira e sem prova de regular importação. Todavia, observando pelo ponto de vista legal e doutrinário, tal apreensão não pode acontecer.

Vejam bem, a doutrina tributária brasileira é pacífica quanto a conceituação do princípio de vedação ao confisco, princípio constitucional que preceitua que em virtude de tributos, não é permitido haver a apreensão de bens pessoais. Também, existe a instrução normativa da Receita Federal do Brasil n° 1059, de 02 de agosto de 2010, que circunscreve em seu §1º, art. 2º, que “é vedado a apreensão de bens de caráter manifestamente pessoal”.

  A mesma instrução normativa supracitada estabelece que, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular são considerados bens de caráter manifestamente pessoal, e por interpretação legal, autoriza o viajante procedente do exterior trazer em sua bagagem bens de uso ou consumo pessoal com isenção de tributos.

Portanto, não há amparo legal para tal apreensão, mas salienta-se que são necessárias evidências que o aparelho faça parte da bagagem pessoal e é usado pelo portador, logo, se o portador portar mais de um celular, ou se o aparelho estiver em caixa lacrada com acessórios ou qualquer outro indício que aparente tratar-se de item novo, trazido com intuito de comercialização ou sonegação, poderá haver a apreensão do bem.

Então, contribuinte, se porventura vier a se sujeitar a alguma situação semelhante, lembre-se das circunstâncias expostas acima e de suas garantias jurídicas.

 

Editorial:

Gustavo Pertille
Pesquisador com ênfase no Direito criminal econômico, tributário e
empresarial. Formando em ciências jurídicas e sociais pela Universidade de
Passo Fundo com especialização em gestão tributária pela Escola de Gestão
Pública do Rio Grande do Sul.