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É possível buscar a restituição de tributos cobrados indevidamente. Conheça alguns aspectos da ação de repetição de indébito - Fernanda Cristina de


Data de publicação: 4 de maio de 2018
Coluna: Fornari Advogados Associados
Colunista: Fornari Advogados Associados



 


A pessoa jurídica, como qualquer outro contribuinte, tem direito de pleitear perante a autoridade fazendária a restituição de tributos indevidos. Esse pagamento a maior pode ocorrer em razão de erro na apuração do valor do tributo ou então porque a lei instituidora do tributo é inconstitucional.


Outras vezes atos administrativos dos órgãos arrecadadores (a exemplo da Receita Federal) são ilegais, ou seja, ampliam os fatos geradores ou a base de cálculo do tributo sem previsão em lei, de forma que o empresário acaba recolhendo valores superiores aos efetivamente devidos.


Quando o pagamento em excesso se dá por erro de apuração do próprio empresário ou contador, na maioria das vezes, a solução é administrativa, inclusive, pode se dar por compensação com valores devidos nos meses seguintes. 



Contudo, naqueles casos de cobrança indevida por ser a lei instituidora inconstitucional ou por incidência ilegal o contribuinte não tem como apurar por conta própria o seu crédito. Necessariamente, o empresário terá de ingressar com ação judicial de restituição de tributos indevidos, para que o juiz reconheça que a cobrança foi excessiva e condene a Fazenda Pública a restituir o montante em dinheiro, devidamente corrigido pela taxa SELIC, além de determinar que a cobrança seja cessada.


Essa ação judicial é conhecida nos meios jurídicos como Ação de Repetição de Indébito Tributário, e tem como base legal o artigo 165, do Código Tributário Nacional – CTN.


O prazo para se pleitear, administrativa ou judicialmente, a restituição do tributo é de cinco (5) anos, contados da data do pagamento indevido, na forma do artigo 168, do CTN.


Assim, os pagamentos feitos a mais de cinco anos do pedido administrativo ou ajuizamento da ação judicial são fulminados pela prescrição, não sendo mais possível restituí-los.


Portanto, quando identificada a cobrança indevida, exige-se atuação rápida na via judicial, pois a prescrição vai extinguindo mês a mês o direito à restituição. Além disso, a ausência de ajuizamento da ação acarreta a continuidade dos recolhimentos indevidos, sobrecarregando ainda mais o empresariado com a excessiva carga tributária.


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Fernanda Cristina de Faveri 


 



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