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Saiba mais sobre o Juizado Especial Criminal – Fernanda Cristina de Faveri


Data de publicação: 27 de abril de 2018
Coluna: Fornari Advogados Associados
Colunista: Fornari Advogados Associados



 


Ninguém está livre de se envolver em acidente de trânsito com lesões e ser intimado a comparecer no Juizado Especial Criminal.


Muito se ouve falar em transação penal, audiência preliminar do JECRIM – Juizado Especial Criminal, ou, na linguagem popular, como alguns entendem “juizado de pequenas causas”.  Vamos entender um pouco sobre esse tema.


Inicialmente, farei uma breve exposição sobre o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, composição civil dos danos, transação penal, bem como abordarei um pouco sobre o funcionamento da audiência preliminar na prática.


Importante destacar que este assunto está previsto, a partir do artigo 60, na Lei do Juizado Especial Criminal (Lei Federal 9.099/95). Os Juizados Especiais Criminais nada mais são do que órgãos da Justiça que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, objetivando rapidez na resolução do processo, assim como a reparação do dano causado à vítima, por meio de um acordo.


O Juizado Especial Criminal é “provido por juízes togados ou togados e leigos e … tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.”


Qual o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo?


Bem, de acordo com o artigo 61 da referida Lei, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não a procedimento especial.


Havendo enquadramento em uma dessas hipóteses, autor e vítima, ou só o autor a depender da ação, se é condicionada ou incondicionada, serão intimados a comparecer à audiência preliminar.


Contudo, é necessário esclarecer que ficam excluídas do conceito de menor potencial ofensivo as hipóteses de que trata a Lei 11.340/06 (Maria da Penha), ou seja, os casos de violência doméstica e familiar contra mulher.


Como funciona na prática a Composição Civil dos Danos (1º momento da audiência preliminar do Juizado Especial Criminal)?


A audiência de conciliação será conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação.


Na audiência preliminar, estarão presentes o Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, caso esta seja incapaz, acompanhados por seus advogados, ocasião em que o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição civil dos danos (vantagens e desvantagens em fazer o acordo).


Com relação ao fato que deu causa ao processo, busca-se sempre que possível, nessa audiência preliminar, um acordo entre autor e vítima.


Havendo composição dos danos, “acordo” no caso de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta renúncia ao direito de queixa ou de representação, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 74 da Lei 9.099/95.


A composição dos danos será homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível e terá eficácia de título a ser executado no juízo cível competente.


Ou seja, caso o acordo entre as partes tenha se resolvido mediante pagamento de uma indenização em favor da vítima, se eventualmente o autor descumprir este termo (deixar de pagar o valor ajustado), poderá a vítima executar a sentença homologatória do acordo perante o juízo cível.


Ademais, para que fique claro, o acordo de composição dos danos perante o Juizado Criminal impede que a vítima promova ação judicial de cobrança de quaisquer diferenças no juízo cível, porque a questão já ficou resolvida – fez coisa julgada.


Não havendo a composição entre autor e vítima, “acordo”, será dada imediatamente ao ofendido “vítima” a oportunidade de exercer seu direito de representação verbal, ou seja, dizer se quer ou não prosseguir com a ação.


Entretanto, importante deixar claro que se o ofendido não manifestar interesse pela representação na audiência preliminar, isso não implicará na decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo de 6 (seis) meses.


Neste momento entra aquele famoso “terminho”, conhecido por muitos como Transação Penal, popularmente denominado de “pagamento de uma cesta básica”.


Mas, afinal o que é Transação Penal?


A transação penal é um “acordo” feito entre o “suposto” autor do fato e o Ministério Público, ocasião em que o Ministério Público oferece a proposta de Transação Penal consistente no pagamento de uma multa ou prestação de serviços à comunidade, contanto que haja representação ou, quando se tratar de crime de ação penal publica incondicionada, não haja motivo para arquivamento.


Entretanto, para que o autor faça jus a este benefício, é necessário que preencha alguns requisitos, conforme disposto no artigo 76, parágrafo 2º, incisos I a III da Lei 9.099/95.


– não ter sido o autor da infração condenado pela prática de crime à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;


– não pode ter usufruído deste benefício nos últimos 5 (cinco) anos;


– os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias revelem ser necessária e suficiente a adoção da medida.


O autor aceitando uma destas duas propostas: pagamento de multa ou prestação de serviços à comunidade não corre o risco de ser condenado ao final, se eventualmente fosse considerado culpado.


Pode também o autor aceitar esse benefício, ainda que em seu íntimo saiba que é inocente, para evitar o prosseguimento de ação penal, ficando longe da carga psicológica e do dispêndio financeiro.


A aceitação da proposta não pode ser considerada como reconhecimento de culpa ou de responsabilidade civil sobre o fato, bem como não gera reincidência, nem antecedentes. O fato só será registrado para impedir que o réu obtenha direito ao mesmo benefício nos próximos 5 (cinco) anos.


Ademais, caso cumprido o acordo de transação penal homologado pelo juiz, haverá a extinção de punibilidade do autor do fato, com arquivamento definitivo. Entretanto, em caso de descumprimento, o acordo será revogado, podendo o Ministério Público apresentar denúncia, dando início ao processo, se recebida pelo magistrado.


Feito estes apontamentos, podemos observar que o objetivo da Lei dos Juizados Especiais é a desburocratizar o processo penal, fazendo com que a justiça criminal seja mais célere, bem como evitando que o “suposto autor” enfrente um processo criminal.


Devido ao alcance do tema, farei outros posts a respeito, pois é uma matéria extremamente instigante para os apaixonados pelo Direito Penal e Processo Penal, assim como para os demais que possuem interesse.


 



 


Fernanda Cristina de Faveri


 



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