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Em meio a tantos escândalos de corrupção, está bem comum ouvirmos notícias acerca da decretação da prisão temporária. Quer saber o que é e quando se


Data de publicação: 13 de abril de 2018
Coluna: Fornari Advogados Associados
Colunista: Fornari Advogados Associados



 


A prisão temporária é regulamentada pela Lei 7.960/89, a qual já existe há quase 30 anos e até hoje o Supremo Tribunal Federal – STF não decidiu se a mesma é inconstitucional ou não, pelo fato de ser originada de Medida Provisória.


Enquanto isso, cabe aos juristas analisar a prisão temporária sob a ótica da referida Lei.


O que significa prisão temporária?


A prisão temporária é uma prisão provisória, possui natureza cautelar e ocorre durante a fase de investigação do Inquérito Policial. Em geral, é usada para a coleta de provas, e, se necessário, posteriormente, mediante representação ou requerimento, poderá ser “convertida” em prisão preventiva.


O Juiz pode decretá-la de ofício?


Não. Embora essa modalidade de prisão somente possa ser determinada pela Autoridade Judiciária, não poderá fazê-lo de ofício, uma vez que a prisão temporária somente pode ser decretada a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da Autoridade Policial.


Tratando-se de hipótese em que a Autoridade Policial represente pela prisão, o Juiz, antes de decidir sobre sua decretação, ouvirá o Ministério Público.


Qual o prazo da prisão?


Conforme o artigo 2º da Lei 7.960/89, o prazo para decretação da prisão temporária é de 5 (cinco) dias, podendo este prazo ser prorrogado por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.


Demais disso, uma vez decorrido esse prazo, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, independentemente de alvará de soltura, salvo se houver sido decretada sua prisão preventiva.


Contudo, importante mencionar que, de acordo com a Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072/90, o prazo da prisão temporária para os crimes hediondos ou equiparados a hediondos é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.


Quando é cabível?


A prisão temporária é cabível:


I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;


II- quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade,


III – quando houver fundadas razões de autoria e participação do indiciado nos crimes previstos no artigo 1º, III, e alíneas, tais como: homicídio doloso, extorsão, tráfico de drogas, genocídio, entre outros.


Lembrando que o rol de crimes previstos na Lei 7.960/89 é taxativo, ou seja, apenas para os casos expressos no artigo 1º é cabível a prisão temporária, contanto que preenchidos os requisitos legais.


Entretanto, a jurisprudência pátria também tem reconhecido a possibilidade de prisão temporária para todos os crimes hediondos ou equiparados, por força do previsto no art. 2º, parágrafo 4º, da Lei 8.072/90, ainda que não previstos no rol (dito taxativo) do art. 1º, da Lei 7.960/89, a exemplo da tortura, estupro de vulnerável, etc.


 



 


Fernanda Cristina de Faveri


 



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